Pensamento para o século XXI

IMPRESSÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA Da Emenda 132/2023 às Leis Complementares de 2025 e 2026           Introdução   O sistema tributário brasileiro foi feito para bem definir a separação de recursos entre os entes federativos na Constituição Federal de 1988. Passadas décadas de sua criação, após várias tentativas de mudanças, foi promulgada uma emenda à Constituição Federal – a de número 132/2023- com o intento de simplificar e uniformizar o sistema, na medida do possível, reduzir a tributação da União e, pontualmente, ampliar a tributação de Estados e Municípios. Claro que, como qualquer projeto legislativo, o resultado final do texto de Emenda aprovado e das posteriores Leis Complementares 214/2025 e 217/2026 resultado de debates e acordos que norteiam importantes mudanças no sistema tributário brasileiro. A própria mudança de modelo não é repentina, mas com um extenso calendário em que o sistema atual vai conviver com o novo por ...